Direito de Arrependimento Art.49- CDC.
O direito de arrependimento, é uma garantia ao consumidor, que, ao efetuar uma compra ou contratação não tem a oportunidade de ver o produto, ou seja, quando a contratação ou a compra é efetuada fora do estabelecimento comercial, em especial para aquelas contratações realizadas por telefone ou a domicílio (compras realizadas pela internet por exemplo). […]
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO?
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO?O direito real de habitação resume-se na concessão do uso do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser utilizado pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de acordo como art. 1831 do Código Civil.O direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional […]
CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA
O corte indevido de energia elétrica pode sim gerar dano moral para o consumidor afetado. Isso porque, de acordo com a legislação brasileira, os serviços públicos essenciais, como é o caso da energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada e contínua. Dessa forma, o corte indevido de energia elétrica pode causar transtornos ao […]
STJ: Cia Aérea Indenizará Menor por Voo Cancelado por Baixa Ocupação
O passageiro, adolescente, viajava ao encontro do pai e teve de aguardar nove horas para o próximo voo, que aterrizou em cidade diversa da pretendida. Companhia aérea deve indenizar adolescente por cancelar voo que tinha apenas seis passageiros para embarcar, sob o fundamento de que não seria viável para a empresa. O menor teve de […]
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (Lei n˚14.181/2021)
Após quase uma década de tramitação perante o Congresso Nacional, em 02 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei n˚ 14.181/2021, chamada Lei do Superendividamento, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para introduzir o conceito de superendividamento da pessoa física e para estabelecer medidas para sua […]
O Direito À Saúde Quando O Plano De Saúde Recusa O Requerimento
Direito à saúde é um direito de todos protegido pela Constituição Federal, e é dever do Estado a sua manutenção e promoção por meio de políticas públicas e da legislação. O Médico fez uma requisição, mas o plano negou? Saiba o que fazer e como proteger o Direito à Saúde Você sabia que o […]