Clubes de Futebol Poderão Assumir Forma de Sociedade Anônima
Lei que permite essa mudança também trata de pagamentos de dívidas dessas entidades e ainda prevê programa de desenvolvimento da educação por meio do futebol O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 5516, de 2019, que permite aos clubes de futebol adotarem a forma de sociedade anônima, criando […]
Ampliada a Suspensão de Processos Sobre Uso Indevido de Imagem de Jogadores em Games de Futebol
O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão, em todo o território nacional, em primeira e segunda instâncias e nos juizados especiais, da tramitação dos processos que discutem o uso indevido de imagens e dados biográficos de profissionais […]
Desafios para o Sucesso do Modelo de Sociedade Anônima do Futebol
Modificar a cultura e a mentalidade dos gestores dos clubes brasileiros é mais importante do que qualquer alteração de CNPJ A promulgação da Lei Federal 14.193, de 6 de agosto de 2021, buscou atender a uma antiga demanda dos clubes de futebol profissional do Brasil, ao criar um novo e específico tipo societário: a […]
JUSTIÇA ACEITA PEDIDO DE CLUBE DE FUTEBOL
O Judiciário tem se mostrado cada vez mais flexível ao decidir sobre quem pode entrar em processo de recuperação judicial. O caso mais recente envolve o Figueirense, clube de futebol de Santa Catarina, que obteve o direito em decisão do desembargador Torres Marques, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC). É a primeira decisão do […]
As 4 Vias de Constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
POSSIBILIDADES PARA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANôNIMA DO FUTEBOL (SAF) Uma leitura apressada da Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193, de 6 de agosto de 2021) poderia deixar a impressão equivocada de que a sociedade anônima do futebol (SAF) se constitui apenas pelas vias listadas no art. 2º, ou seja, pela: (i) transformação do clube ou pessoa […]
Modos De Quitação de Dívidas dos Clubes Perante a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol
LEI SAF E OS MODOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS A partir do Relatório apresentado pelo Senador Carlos Portinho, a lei 14.193, de 6 de agosto de 2021, de autoria e iniciativa fundamental do Senador Rodrigo Pacheco, trouxe ao ordenamento jurídico os chamados “Modos de Quitação de Dívida”, previstos na Seção V do texto legal. Trata-se, […]
O Sistema de Governação da SAF
O Sistema de Governação da SAF A lei 14.193/21 (ou Lei da SAF ou, ainda, Lei Rodrigo Pacheco) prevê um regime específico de governação da sociedade anônima do futebol (“SAF”): além da diretoria, órgão obrigatório em qualquer companhia, também deverá ter um conselho de administração. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada e […]
A Debênture-Fut
Provavelmente, em algum momento você já deve ter ouvido falar sobre debênture, mas e debênture-fut, já ouviu falar? DEBÊNTURE E A DEBÊNTURE-FUT Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma […]
Sobre os Vetos à Lei 14.193/21 (Lei da SAF)
SOBRE OS VETOS À LEI 14.193/21 (LEI DA SAF) A lei 14.193/21, de autoria do Senador da República Rodrigo Pacheco, foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e, na Câmara dos Deputados, com 427 votos favoráveis e apenas 7 contrários. Ao ser encaminhada para sanção presidencial sofreu – apesar da vontade popular manifestada por intermédio […]
Lei do Clube-Empresa é Sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento. O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. A […]