Lei que Suspende Despejos Durante a Pandemia Passa a Valer
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 827/2020, […]
STJ: 3ª turma começa a julgar locações por plataformas como Airbnb
A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir aluguel por plataformas digitais. A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que […]
Da Perda Da Propriedade Imóvel e Móvel
Hipóteses de perda da propriedade imóvel e móvel A perda da propriedade é um instituto do direito civil brasileiro que prevê a perda de um bem, seja ele bem móvel ou imóvel, nos termos e parâmetros do artigo 1275 CC. A perda da propriedade pode ser dividida de maneira voluntária e involuntária, sendo classificada […]
Construí no Terreno dos Meus Sogros e Me Divorciei, e Agora?
Construí na casa dos meus sogros e agora? Qual o meu direito? Apesar de gerar muita insegurança, não é incomum nos depararmos com situações nas quais no início do casamento, união estável ou em certa altura da vida de um casal, os sogros disponibilizam um terreno a ser utilizado por eles, para que os mesmos construam uma […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
O recente julgamento do STF – Tema 796, estabeleceu que de as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe os imóveis, enquanto as transmissões de patrimônio imobiliário em decorrência de operações de fusão, cisão e incorporação estão condicionadas à ausência de atividade preponderantemente […]
Direito De Propriedade Sobre Vaga De Garagem Em Edifícios
Direito de propriedade sobre vaga de garagem é um assunto é bastante discutido no direito imobiliário pois existem diversas interpretações sobre quem tem o direito dessa área do condomínio edílico Direito de propriedade sobre vaga de garagem nos edifícios Em condomínios edílicos, se destina grande atenção às unidades autônomas ou aos benefícios que se […]
O Que É O Despejo Liminar No Direito Imobiliário: Lei E Jurisprudência
O despejo de locação é uma ação judicial que pode ser realizada quando o locador deseja fazer com que o locatário desocupe o imóvel locado por diversos motivos, como a inadimplência O que é despejo liminar? Viver de aluguel é uma realidade cada vez mais comum nos diversos países, inclusive no Brasil. Ainda […]