CTN: Tudo Sobre O Código Tributário Nacional Brasileiro
O Código Tributário Nacional ou CTN (Lei nº 5.172/66) é a lei que reúne e sistematiza a legislação tributária do país e é importante não só para advogados, mas qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com tributos. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) reuniu e sistematizou a legislação tributária do país. Com […]
Tema 1062 Do STF: Possibilidade De Redução De Crédito Tributário De Goiás
O Tema 1062 do STF, de repercussão geral, aborda a possibilidade de que os Estados legislem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais Possibilidade de redução do crédito tributário de Goiás em até 30% após repercussão geral do Tema 1062 do STF O Supremo Tribunal […]
Moratória Tributária: Requisitos E Espécies No Código Tributário Nacional
A moratória tributária é uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Saiba TUDO sobre a moratória tributária no CTN A União, os Estados e os Municípios podem conceder moratória tributária em casos de catástrofes naturais ou em razão do interesse público. A concessão da moratória, prevista no artigo 151, I do […]
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema […]
Taxação de IPI Sobre Recipientes de Água Mineral é Constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. Na sessão virtual encerrada em 11/5, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 606314, com repercussão geral […]
Inadimplência do Usuário não Afasta a Incidência do ICMS Sobre Serviços de Telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de telecomunicações. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), na sessão virtual encerrada em 14/5. Histórico […]
STF Reafirma que Empresas Estatais Sem Lucro São Beneficiárias de Imunidade Tributária Recíproca
A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício, ainda que haja cobrança de tarifa aos usuários. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, […]
STF Valida Cobrança de IR Sobre Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não […]
STF Suspende Exigência Da DIFAL Das Empresas Do Simples Nacional
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo Simples Nacional, por liminar deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam inadimplentes com aquela obrigação. […]