STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão […]
Juiz Exclui da Base de IRPJ e CSLL Atualização Pela Selic de Indébitos
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o recolhimento. Uma empresa conseguiu na Justiça a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela referente à atualização pelo índice da Selic dos valores dos indébitos tributários que vierem a ser restituídos ou compensados. […]
Senado Aprova Parcelamento de Dívidas Fiscais de Micro e Pequenas Empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL O recente julgamento do STF – Tema 796, estabeleceu que de as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe os imóveis, enquanto as transmissões de patrimônio imobiliário em decorrência de operações […]
TNG Obtém Direito a Créditos De PIS e Cofins Sobre Gastos Com a LGPD
Sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande é considerada inédita por advogados A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção […]
Supremo Publica Acórdão Que Afastou ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins
O Supremo Tribunal Federal publicou, o acórdão do julgamento, RE 574.706,que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. Para a presidente do STF e a maioria […]
Entenda Os Limites Constitucionais Das Multas Tributárias
Diante das dificuldades enfrentadas e com o agravamento da crise que atingiu nosso país, pagar impostos e taxas se tornou um desafio cada vez maior. Além do mais, o valor cobrado a título de tributação é demasiadamente oneroso. Com esta situação, não é raro que empresas sofram com ações de execução de débitos fiscais, seja […]
PEP: Parcelamento Das Dívidas Tributárias Pode Ser Suspenso
De acordo com a ação, o programa de parcelamento de ICMS cobrava juros acima da taxa Selic nas parcelas devidas, o que não é permitido. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a validade do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual 65.564/2019, no Estado de São Paulo, em […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
O recente julgamento do STF – Tema 796, estabeleceu que de as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe os imóveis, enquanto as transmissões de patrimônio imobiliário em decorrência de operações de fusão, cisão e incorporação estão condicionadas à ausência de atividade preponderantemente […]
Novo Refis Vai Incluir O Parcelamento De Dívidas Anteriores À Pandemia
Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições BRASÍLIA – O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir […]