Facebook Deve Indenizar por Suspender Página Profissional de Psicoterapeuta
Rede social viola os direitos de personalidade ao excluir, por seis meses, página profissional e não responder adequadamente os pedidos de reativação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil por excluir a página comercial […]
União Estável ou Contrato de Namoro? Saiba Diferenças Entre Recursos Buscados por Casais na Pandemia
Para driblar a distância imposta pela Covid-19, muitos casais juntaram as escovas de dentes e passaram a morar juntos durante a pandemia. Apressar os passos, porém, pode exigir cautela, e há quem recorra aos contratos de união estável ou de namoro para formalizar o objetivo da relação. Mas qual a diferença entre união estável e […]
Confeiteira de Navio Dispensada Após Ter Covid-19, Com Perda de Paladar e Olfato, Recebe Indenização de R$ 200 mil
A empregadora propôs acordo antes da conclusão da perícia médica determinada pela juíza para confirmar a doença e as suas consequências na saúde da trabalhadora. Uma confeiteira que trabalhava em um navio de cruzeiro recebeu indenização de R$ 200 mil após ter contraído a Covid-19, durante viagem turística organizada pela empresa, e ter sido dispensada […]
Trabalhador Em BH Chamado Pelo Supervisor de “Demônio” e “Capeta” Receberá Indenização Por Danos Morais
Uma empresa de telemarketing, com unidade em Belo Horizonte, terá que pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofria assédio por parte do superior hierárquico. Testemunha ouvida no processo contou que, como forma de pressionar o cumprimento de metas, presenciou o supervisor chamando o trabalhador, autor da ação, de nomes pejorativos, como “demônio” […]
Empresário Dono de Carvoaria em Jequitaí Pagará R$ 90 mil de Indenização por Trabalho Análogo ao de Escravo
Os outros dois empresários pagarão R$ 45 mil cada um, após acordo celebrado com o MPT. O empresário de uma carvoaria no município de Jequitaí, no Norte de Minas, terá que pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 90 mil, após o resgate de um grupo de 14 trabalhadores submetidos a trabalho análogo ao […]
Em Sentença Juíza Condena Vale a Pagar Indenização Milionária
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, titular da 5º Vara do Trabalho de Betim, condenou a Vale S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão por vítima fatal, aos espólios/herdeiros dos empregados falecidos para reparação do dano-morte experimentado em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do […]
STF Começa a Julgar Proibição de Teste Com Animais Para Cosméticos
Na última quarta-feira, 26 de maio, o plenário do STF começou a julgar a constitucionalidade da lei 7.814/17, do Rio de Janeiro, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, u pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. A norma veda também a comercialização de produtos derivados da realização de testes em […]
Justiça do Trabalho é competente para julgar Direito de Imagem de Atleta Profissional
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso de um jogador de futebol que cobrava o pagamento de direito de imagem do time para o qual atuava, o Santos Futebol Clube. O valor era relativo ao período de cinco meses de contrato, […]
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema […]