Taxação de IPI Sobre Recipientes de Água Mineral é Constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. Na sessão virtual encerrada em 11/5, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 606314, com repercussão geral […]
Inadimplência do Usuário não Afasta a Incidência do ICMS Sobre Serviços de Telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de telecomunicações. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), na sessão virtual encerrada em 14/5. Histórico […]
STF Reafirma que Empresas Estatais Sem Lucro São Beneficiárias de Imunidade Tributária Recíproca
A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício, ainda que haja cobrança de tarifa aos usuários. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, […]
STF Valida Cobrança de IR Sobre Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não […]
25 de Maio – Dia Nacional da Adoção
Você tem ou conhece alguém que tenha vontade de adotar? Conheça o processo de adoção em 8 passos: 1. Comparecimento do interessado ao Fórum ou a uma Vara de Infância e Juventude munido de documentos pessoais; 2. Será feita uma análise dos documentos pelo Ministério Público e uma avaliação por uma equipe interprofissional (assistentes sociais, […]
Dia Nacional da Adoção: conheça o App A.DOT
O aplicativo A.DOT é uma ferramenta que auxilia casos de “adoção necessária”, dando visibilidade a crianças e adolescentes em condições de adoção, que se encontram inscritos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mas para os quais ainda não tenham sido identificados pretendentes habilitados interessados. As adoções necessárias são consideradas aquelas em que, dada a dificuldade de […]
Empresa Que Fez “Paredão de Eliminação” Entre Empregados é Condenada por Dano Moral
A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de turismo a pagar indenização por danos morais à consultora de vendas que foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento tipo “paredão de eliminação do BBB”. A decisão do juiz Ney Fraga Filho foi publicada no início do mês de maio pela […]
“Fato do Príncipe” Não Pode ser Reconhecido Para Demissão Durante a Pandemia
Um churrasqueiro será indenizado por empresa que o demitiu no período do isolamento social sob a alegação de ocorrência do “Fato do Príncipe”. Na decisão da titular da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, juíza Milena Moreira de Sousa, a determinação de paralisação de diversas atividades por parte das autoridades foi tomada para proteger o […]
Time de Futebol Que Deixou De Contratar Seguro Obrigatório Terá Que Indenizar Atleta Que Se Lesionou Em Campo
Julgadores da Nona Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que condenou o Clube Atlético Patrocinense a indenizar um jogador de futebol que se acidentou em campo. A indenização foi fixada em R$ 156 mil e teve o objetivo de cobrir os gastos do atleta com o seu tratamento, além do valor a título de seguro […]
Médico Que Prestava Serviços Em Hospital Municipal Como Pessoa Jurídica Não Tem Reconhecido Vínculo De Emprego
Julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas, por unanimidade, mantiveram sentença que negou o vínculo de emprego pretendido por um médico que prestava serviços, como pessoa jurídica, ao Hospital Municipal São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves. Para o desembargador Manoel Barbosa da Silva, que atuou como relator do recurso do trabalhador e cujo […]