Justiça Determina Redução De 15% Das Mensalidades Dos Alunos Da PUC Minas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a redução de 15% do valor das mensalidades dos cursos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), que têm aulas a distância desde o início da pandemia da COVID-19. Ainda cabe recurso. A ação foi movida pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE). Além da […]
Empresa Varejista Terá Que Indenizar Trabalhador Que Comprou Equipamentos Para Home Office
Empresa responsável por rede de importantes lojas do comércio varejista terá que reembolsar um trabalhador que comprovou gastos com a aquisição de equipamentos para trabalhar em regime de teletrabalho. A decisão é da juíza substituta da 2ª VT de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt. Para que fosse possível exercer sua atividade laboral […]
STF Suspende Exigência Da DIFAL Das Empresas Do Simples Nacional
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo Simples Nacional, por liminar deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam inadimplentes com aquela obrigação. […]
Consumidora Vítima De Sequestro Relâmpago Em Supermercado Deve Ser Indenizada
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora vítima de sequestro relâmpago no estacionamento de uma das suas lojas. Para os magistrados, houve falha no dever de segurança. Narra a autora que, em março de 2020, foi abordada por dois […]
Justiça do Trabalho Não Reconhece Vínculo De Emprego Entre Pastor E Igreja
Para o relator, as atividades pastorais desenvolvidas não fogem à relação de trabalho religioso voluntário. Um pastor que atuou em uma igreja por cerca de sete anos procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego. Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão do juízo […]
Justiça Do Trabalho Reconhece Morte Por Covid-19 Como Acidente De Trabalho – Indenização Será De R$ 200 mil
Juiz condena empresa ao pagamento de indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por reconhecer morte por Covid-19 como acidente de trabalho. A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de […]
Em Meio À Pandemia, Ministro Determina Que Bebê Saia De Abrigo E Fique Com Casal Interessado Na Adoção
Além de levar em consideração informações de que o bebê tem problemas respiratórios – e que, portanto, pode estar mais suscetível ao risco epidemiológico da Covid-19 –, o ministro entendeu que o acolhimento institucional não poderia se sobrepor à manutenção da criança no núcleo familiar que a recebeu desde o seu nascimento, especialmente por inexistir […]
Cancelamento De Prova De Concurso Não Gera Dano Moral
A decisão não é definitiva e cabe recurso. A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de indenização por prejuízos materiais e morais feito por uma candidata contra o DF e o Instituto Brasil de Educação – IBRAE, em razão de cancelamento de prova de concurso […]
Justiça Suspende Visitas Paternas Temporariamente Para Evitar Disseminação Do Coronavírus
O pedido para suspender a visitação foi feito pelo próprio pai da criança, sob o argumento de que vive com seus genitores já idosos, integrantes, portanto, do grupo de risco estabelecido pelos órgãos de saúde, e com os deslocamentos poderia se contaminar com o vírus COVID-19, colocando a vida dele e dos familiares em risco. […]