TJ/SP Nega a Roberto Carlos e Erasmo Cessão de Direitos de 72 Músicas
Cantores alegavam que contrato feito com editora se caracterizavam como contratos de edição, não cessão de direitos. A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou a Roberto Carlos e Erasmo a cessão de direitos de 72 obras. Os cantores alegavam que os contratos feitos com a editora se caracterizavam como contratos de edição, […]
Desafios para o Sucesso do Modelo de Sociedade Anônima do Futebol
Modificar a cultura e a mentalidade dos gestores dos clubes brasileiros é mais importante do que qualquer alteração de CNPJ A promulgação da Lei Federal 14.193, de 6 de agosto de 2021, buscou atender a uma antiga demanda dos clubes de futebol profissional do Brasil, ao criar um novo e específico tipo societário: a […]
CARF Entende que Planejamento Tributário Abusivo não Caracteriza Fraude
A decisão da 1ª Turma da CSRF torna-se um importante precedente para os contribuintes, pois mesmo que seja considerado abusivo o planejamento tributário realizado não estará caracterizado o dolo apropriado a ensejar a qualificação da penalidade. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento, entendeu que, se tratando […]
PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM ALTA DE 11,1%
Os pedidos de recuperação judicial subiram de 81 para 90 em fevereiro de 2021, um crescimento de 11,1% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Em relação a janeiro, também houve alta, essa de 83,7%. De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, os micro e pequenos negócios foram os responsáveis […]
JUSTIÇA ACEITA PEDIDO DE CLUBE DE FUTEBOL
O Judiciário tem se mostrado cada vez mais flexível ao decidir sobre quem pode entrar em processo de recuperação judicial. O caso mais recente envolve o Figueirense, clube de futebol de Santa Catarina, que obteve o direito em decisão do desembargador Torres Marques, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC). É a primeira decisão do […]
VAREJISTA TNG É A 3ª REDE TRADICIONAL A PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EM TRÊS SEMANAS, CAVALERA E LEPOSTICHE RECORRERAM AO EXPEDIENTE. A rede de moda TNG, do empresário Tito Bessa Jr, entrou com pedido de recuperação judicial na noite de sexta-feira em São Paulo. O pedido foi encaminhado à Justiça após tentativas de renegociação de dívidas de cerca de R$ 260 milhões – sendo mais da […]
As 4 Vias de Constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
POSSIBILIDADES PARA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANôNIMA DO FUTEBOL (SAF) Uma leitura apressada da Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193, de 6 de agosto de 2021) poderia deixar a impressão equivocada de que a sociedade anônima do futebol (SAF) se constitui apenas pelas vias listadas no art. 2º, ou seja, pela: (i) transformação do clube ou pessoa […]
Modos De Quitação de Dívidas dos Clubes Perante a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol
LEI SAF E OS MODOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS A partir do Relatório apresentado pelo Senador Carlos Portinho, a lei 14.193, de 6 de agosto de 2021, de autoria e iniciativa fundamental do Senador Rodrigo Pacheco, trouxe ao ordenamento jurídico os chamados “Modos de Quitação de Dívida”, previstos na Seção V do texto legal. Trata-se, […]
O Sistema de Governação da SAF
O Sistema de Governação da SAF A lei 14.193/21 (ou Lei da SAF ou, ainda, Lei Rodrigo Pacheco) prevê um regime específico de governação da sociedade anônima do futebol (“SAF”): além da diretoria, órgão obrigatório em qualquer companhia, também deverá ter um conselho de administração. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada e […]
A Debênture-Fut
Provavelmente, em algum momento você já deve ter ouvido falar sobre debênture, mas e debênture-fut, já ouviu falar? DEBÊNTURE E A DEBÊNTURE-FUT Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma […]