Sobre os Vetos à Lei 14.193/21 (Lei da SAF)
SOBRE OS VETOS À LEI 14.193/21 (LEI DA SAF) A lei 14.193/21, de autoria do Senador da República Rodrigo Pacheco, foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e, na Câmara dos Deputados, com 427 votos favoráveis e apenas 7 contrários. Ao ser encaminhada para sanção presidencial sofreu – apesar da vontade popular manifestada por intermédio […]
Lei que Suspende Despejos Durante a Pandemia Passa a Valer
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 827/2020, […]
STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão […]
Juiz Exclui da Base de IRPJ e CSLL Atualização Pela Selic de Indébitos
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o recolhimento. Uma empresa conseguiu na Justiça a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela referente à atualização pelo índice da Selic dos valores dos indébitos tributários que vierem a ser restituídos ou compensados. […]
STJ: 3ª turma começa a julgar locações por plataformas como Airbnb
A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir aluguel por plataformas digitais. A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que […]
STJ: Cia Aérea Indenizará Menor por Voo Cancelado por Baixa Ocupação
O passageiro, adolescente, viajava ao encontro do pai e teve de aguardar nove horas para o próximo voo, que aterrizou em cidade diversa da pretendida. Companhia aérea deve indenizar adolescente por cancelar voo que tinha apenas seis passageiros para embarcar, sob o fundamento de que não seria viável para a empresa. O menor teve de […]
Falou Mal do Chefe no WhatsApp e Ele Viu?
Falou Mal do Chefe no WhatsApp e Ele Viu? Veja Se Cabe Demissão Por Justa Causa Em 2017, funcionário de pizzaria falou mal da empresa em grupo com o chefe e foi demitido; saiba o que dizem especialistas sobre o tema Engana-se quem pensa que os problemas trabalhistas envolvendo redes sociais começaram a partir de […]
Juiz Manda Reativar Instagram de Blogueira Após Invasão de Conta
A instagramer conta que tem mais de 27 mil seguidores nessa rede social, mas contou que vem sendo utilizada por terceiros de maneira maliciosa. O juiz de Direito Miguel Ferrari Junior, da 43ª vara Cível de SP, determinou que o Facebook providencie os meios necessários para que uma mulher possa reativar sua conta do Instagram. […]
Senado Aprova Parcelamento de Dívidas Fiscais de Micro e Pequenas Empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e […]
Lei do Clube-Empresa é Sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento. O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. A […]