NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL O recente julgamento do STF – Tema 796, estabeleceu que de as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe os imóveis, enquanto as transmissões de patrimônio imobiliário em decorrência de operações […]
Da Perda Da Propriedade Imóvel e Móvel
Hipóteses de perda da propriedade imóvel e móvel A perda da propriedade é um instituto do direito civil brasileiro que prevê a perda de um bem, seja ele bem móvel ou imóvel, nos termos e parâmetros do artigo 1275 CC. A perda da propriedade pode ser dividida de maneira voluntária e involuntária, sendo classificada […]
Construí no Terreno dos Meus Sogros e Me Divorciei, e Agora?
Construí na casa dos meus sogros e agora? Qual o meu direito? Apesar de gerar muita insegurança, não é incomum nos depararmos com situações nas quais no início do casamento, união estável ou em certa altura da vida de um casal, os sogros disponibilizam um terreno a ser utilizado por eles, para que os mesmos construam uma […]
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (Lei n˚14.181/2021)
Após quase uma década de tramitação perante o Congresso Nacional, em 02 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei n˚ 14.181/2021, chamada Lei do Superendividamento, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para introduzir o conceito de superendividamento da pessoa física e para estabelecer medidas para sua […]
TNG Obtém Direito a Créditos De PIS e Cofins Sobre Gastos Com a LGPD
Sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande é considerada inédita por advogados A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção […]
Supremo Publica Acórdão Que Afastou ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins
O Supremo Tribunal Federal publicou, o acórdão do julgamento, RE 574.706,que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. Para a presidente do STF e a maioria […]
Entenda Os Limites Constitucionais Das Multas Tributárias
Diante das dificuldades enfrentadas e com o agravamento da crise que atingiu nosso país, pagar impostos e taxas se tornou um desafio cada vez maior. Além do mais, o valor cobrado a título de tributação é demasiadamente oneroso. Com esta situação, não é raro que empresas sofram com ações de execução de débitos fiscais, seja […]
PEP: Parcelamento Das Dívidas Tributárias Pode Ser Suspenso
De acordo com a ação, o programa de parcelamento de ICMS cobrava juros acima da taxa Selic nas parcelas devidas, o que não é permitido. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a validade do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual 65.564/2019, no Estado de São Paulo, em […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM TRANSFERENCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
O recente julgamento do STF – Tema 796, estabeleceu que de as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe os imóveis, enquanto as transmissões de patrimônio imobiliário em decorrência de operações de fusão, cisão e incorporação estão condicionadas à ausência de atividade preponderantemente […]
TRABALHO DE DENTISTA EM REGIME DE PARCERIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZA VÍNCULO DE EMPREGO
Diante da falta de comprovação dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão de 1º grau e negou provimento ao recurso de um dentista que pleiteava vínculo empregatício da clínica onde trabalhava. Ficou claro, no processo, que se tratava de uma parceria profissional. O […]