DISPENSADA NO DIA EM QUE COMPARECEU COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO TRABALHISTA, ATENDENTE RECEBERÁ DANOS MORAIS
Se punir alguém que cumpriu um serviço público ao testemunhar em um processo soa como arbitrariedade, o que dizer então de desligar um empregado no dia em que ele chega do fórum, mesmo sem seu testemunho ter sido colhido pelo juízo? A situação vivenciada por uma atendente de cobrança foi considerada exercício abusivo do poder […]
Justiça Do Trabalho Constata Pejotização E Reconhece A Relação De Emprego Em Caso De Professor Que Atuava Em Cursos Jurídicos
A juíza Lucilea Lage Dias Rodrigues, em sua atuação da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a relação de emprego pretendida por um professor com a instituição de ensino para a qual ele prestou serviços como pessoa jurídica. No caso, o professor dava aulas em cursos jurídicos e manteve relação de emprego com […]
Rede De Farmácias É Condenada A Pagar Adicional De Insalubridade A Empregada Que Fazia Aplicações Diárias De Injeções Em Clientes
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de farmácias que atua no mercado mineiro a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que fazia aplicação de medicamentos injetáveis. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, sentença do juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No recurso, […]
Vale Pagará R$ 351 Mil A Trabalhador Que Escapou De Rompimento Em Brumadinho
Valor inclui indenização por pertences pessoais perdidos no acidente. A mineradora Vale S.A. e uma empresa de engenharia, com sede na capital mineira, terão que pagar, de forma solidária, indenização de R$ 351.500,00 ao trabalhador que escapou do rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão, em Brumadinho, tragédia que completa hoje 29 meses. […]
Professor De Medicina Em Montes Claros Obtém Rescisão Indireta De Contrato Por Atraso No Pagamento Do Salário
Um professor em Montes Claros conseguiu, na Justiça do Trabalho, a rescisão indireta do contrato de trabalho por atrasos no pagamento do salário em uma instituição de ensino superior. Para os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, os atrasos configuraram falta grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. O trabalhador informou que […]
Empresa Aérea Terá Que Restituir À Ex-Empregada Gastos Com Maquiagem, Unhas E Cabelo
Padronização foi considerada muito rígida. Uma empresa aérea, que opera no Aeroporto Internacional de Confins, na capital mineira, terá que restituir a uma ex-empregada, que exercia a função de agente de aeroporto, a quantia de R$ 300,00 mensais, referentes aos gastos realizados com maquiagem e preparação de unhas e cabelos. Segundo a trabalhadora, a rigorosa […]
Novo Refis Vai Incluir O Parcelamento De Dívidas Anteriores À Pandemia
Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições BRASÍLIA – O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir […]
CTN: Tudo Sobre O Código Tributário Nacional Brasileiro
O Código Tributário Nacional ou CTN (Lei nº 5.172/66) é a lei que reúne e sistematiza a legislação tributária do país e é importante não só para advogados, mas qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com tributos. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) reuniu e sistematizou a legislação tributária do país. Com […]
Tema 1062 Do STF: Possibilidade De Redução De Crédito Tributário De Goiás
O Tema 1062 do STF, de repercussão geral, aborda a possibilidade de que os Estados legislem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais Possibilidade de redução do crédito tributário de Goiás em até 30% após repercussão geral do Tema 1062 do STF O Supremo Tribunal […]
Princípio Da Autonomia Da Vontade Nos Contratos Jurídicos
O princípio da autonomia da vontade é o ato de realizar contratações e acordos com base na nossa vontade particular Princípio da autonomia da vontade O ato de contratar parece muito natural na sociedade moderna. Na verdade, desde o momento em que acordamos até o deitar fazemos vários contratos nos quais expressamos as nossas […]