Lei Kandir: STF anula ICMS sobre circulação entre estabelecimentos do mesmo dono
A justificativa para a decisão do Supremo Tribunal Federal é a inconstitucionalidade dos trechos. Em decisão tomada na última semana, o Supremo Tribunal Federal anulou os dispositivos da Lei Kandir que preveem a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo proprietário. A medida vale para as unidades localizadas em diferentes […]
Tese do Século traz impactos bilionários à tributação do terço de férias
Modulação do STF acerca do assunto beneficia os contribuintes A Tese do Século seguirá repercutindo por muito tempo nas discussões tributárias — e isso não é segredo para ninguém. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou novo entendimento acerca da tributação do terço de férias e a exclusão do ICMS da base de cálculo […]
Impactos da Tese do Século podem custar R$120 bi em 2021
Os magistrados encerraram o julgamento acerca da Tese do Século no dia 13 de maio. Entretanto, as discussões sobre o assunto ainda permanecerão em alta por bastante tempo. Na última segunda-feira, a Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou projeções sobre o tópico. De acordo com o estudo da entidade ligada ao Senado, a decisão do Supremo […]
Tributário na pandemia: itens de proteção geram créditos de PIS/Cofins
Na última sexta-feira (01/10), a Receita Federal publicou no Diário Oficial uma solução de consulta sobre um assunto que movimentou o universo tributário na pandemia. Conforme a decisão do Fisco, álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19 entregues aos colaboradores que atuam com produção de bens podem ser considerados insumos. Dessa […]
STJ rejeita modulação em correção monetária de restituição de tributos
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionaram acerca da correção monetária em casos de restituição de tributos pagos de forma indevida. De acordo com a decisão, a contagem ocorre após 360 dias do protocolo do pedido administrativo. O contribuinte solicitava, por meio de embargos de declaração, um posicionamento que […]
Governo reduz em 10% o Imposto de Importação de 87% das operações
Na última sexta-feira (05), o governo federal anunciou que reduzirá em 10% as alíquotas do Imposto de Importação de cerca de 87% das operações. A medida é válida até o dia 31 de dezembro de 2022. No entanto, o Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores informaram que trabalham para que a redução […]
Por dentro do ano fiscal: as principais pautas de 2021
Um compilado dos tópicos que estiveram em destaque durante o ano Os últimos doze meses foram repletos de retomadas — principalmente de atividades e crescimento de diversos setores da economia. Das pautas mais simples até os julgamentos que levaram anos para serem concluídos, o ano fiscal foi bastante intenso. Pensando em ajudar você a compreender […]
Planejamento Tributário para 2022: Você Já Fez o Seu?
Em todo tempo, manter-se atento às questões fiscais de um negócio é uma obrigação de extrema importância. Ao fim de um ano-calendário, no entanto, esse dever passa a ter caráter vital. É nesse momento, afinal, que se precisa realizar o planejamento tributário que irá guiar o negócio ao longo dos próximos doze meses, tarefa esta […]
Holding Familiar e o Planejamento Sucessório
Planejamento Sucessório, uma via menos dolorosa e onerosa através da constituição da holding familiar Não há dúvidas que o evento morte traz consigo incertezas de várias ordens, dentre as quais é possível extrair insegurança e debates acerca da partilha dos bens do sucedido, assim como no que tange à administração da coleção patrimonial que foi […]
CARF Entende que Planejamento Tributário Abusivo não Caracteriza Fraude
A decisão da 1ª Turma da CSRF torna-se um importante precedente para os contribuintes, pois mesmo que seja considerado abusivo o planejamento tributário realizado não estará caracterizado o dolo apropriado a ensejar a qualificação da penalidade. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento, entendeu que, se tratando […]