NÃO TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR UMA SOCIEDADE
Nos sistemas tributários de alguns países, como é o caso do Brasil, a não tributação de lucros e dividendos distribuídos por uma sociedade aos seus sócios é uma prática comum. Isso significa que os valores recebidos pelos acionistas de uma empresa a título de rendimentos das ações não são tributados pelo imposto de renda. Essa […]
Prêmios sob a ótica da Reforma Trabalhista.
Empregador, com a Reforma Trabalhista (entrou em vigor em 11 de novembro de 2017), os prêmios passaram a ser definidos como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, […]
O imposto de renda e o prêmio de melhor jogador de futebol do mundo
Quanto o melhor jogador de futebol do mundo pagaria de imposto se fosse brasileiro? Na edição da Bola de Ouro de 2022 promovida pela revista France Football em 17 de outubro, Karim Benzema, campeão espanhol e da Liga dos Campeões com o Real Madrid, o atacante francês ficou com o troféu de melhor jogador de […]
NATUREZA E TIPO SOCIETÁRIO DA HOLDING FAMILIAR
Benefícios, Natureza e Tipo Societário da Holding Familiar A holding familiar é caracterizada essencialmente pela sua função, pelo seu objetivo, e não pela natureza jurídica ou pelo tipo societário. Pode ser uma sociedade contratual ou estatutária, pode ser uma sociedade simples ou empresária. Ademais, pode adotar as seguintes formas (ou tipos) de sociedades : sociedade simples, sociedade […]
RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL
Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação […]
ESTADOS PODEM PERDER R$9.8 BILHÕES NO E-COMMERCE
Contribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS porque a lei que regulamenta a cobrança não foi sancionada no prazo determinado pelo STF Os Estados poderão perder R$ 9,8 bilhões em arrecadação neste ano. Contribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas (Difal) do […]
PUBLICADA LEI SOBRE COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL)
Apesar da norma, continua a existir divergência sobre a exigência do Difal neste ano A lei que estabelece a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) foi publicada hoje no Diário Oficial. Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma, decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir […]
Sancionada lei que aumenta limite para enquadramento no MEI-Caminhoneiro
Caminhoneiros com receita bruta de até R$ 251,6 mil por ano poderão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI). Foi sancionada a Lei Complementar 188/2021, resultante do PLP 147/2019, de Jorginho Melo (PL-SC). O senador destacou que a norma estende a milhares de caminhoneiros autônomos a possibilidade de contar com um CNPJ e emitir nota fiscal, além de usufruir […]
Indústrias de aguardente de cana-de-açúcar e de móveis de madeira são inseridas na concessão automatizada de regime especial
Estado de Minas Gerais chega a nove segmentos beneficiados com a medida de simplificação tributária Contribuintes dos segmentos de fabricação de aguardente de cana-de-açúcar e fabricação de móveis de madeira já podem requerer os seus respectivos regimes especiais de tributação de forma automatizada. A medida de simplificação e desburocratização consta na Resolução SEF nº […]
Juíza da BA Suspende ICMS Acima da Alíquota Geral em Energia Elétrica
Na mesma ação, entidade requer devolução de valores pagos em cálculo anterior. A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, concedeu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo à diferença de alíquota de ICMS cobrada acima da alíquota geral do Estado sobre serviços de […]