FOTO DE CLIENTE É PROIBIDA DE SER UTILIZADA POR CASA NOTURNA
Segundo a magistrada, mesmo a autora concordando tacitamente em ter sua imagem retratada por fotógrafo presente, o estabelecimento ultrapassou a mera exposição. Uma casa noturna terá de retirar a fotografia de uma cliente que foi publicada sem autorização nos stories do Instagram da empresa. Segundo a autora da ação, o estabelecimento divulgou sua imagem com […]
ESTADOS PODEM PERDER R$9.8 BILHÕES NO E-COMMERCE
Contribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS porque a lei que regulamenta a cobrança não foi sancionada no prazo determinado pelo STF Os Estados poderão perder R$ 9,8 bilhões em arrecadação neste ano. Contribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas (Difal) do […]
PUBLICADA LEI SOBRE COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL)
Apesar da norma, continua a existir divergência sobre a exigência do Difal neste ano A lei que estabelece a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) foi publicada hoje no Diário Oficial. Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma, decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir […]
Principais Mudanças no Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol para 2022
Assim como o Regulamento Nacional de Intermediários (RNI), a CBF publicou no primeiro dia útil do ano de 2.022, segunda-feira dia 03 de janeiro de 2021, a versão 2.022 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF). Muito das mudanças se deram pelas determinações impostas pela FIFA em seu Regulamento sobre […]
Principais Mudanças no Regulamento Nacional de Intermediários para 2022
CBF PUBLICA NOVO REGULAMENTO NACIONAL DE INTERMEDIÁRIOS COM MUDANÇAS No primeiro dia útil do ano de 2022, segunda-feira dia 03 de janeiro de 2022, entrou em vigor as edições de 2022 do Regulamento Nacional de Intermediários (RNI) e do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF). No ano de 2021 tivemos […]
Sancionada lei que aumenta limite para enquadramento no MEI-Caminhoneiro
Caminhoneiros com receita bruta de até R$ 251,6 mil por ano poderão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI). Foi sancionada a Lei Complementar 188/2021, resultante do PLP 147/2019, de Jorginho Melo (PL-SC). O senador destacou que a norma estende a milhares de caminhoneiros autônomos a possibilidade de contar com um CNPJ e emitir nota fiscal, além de usufruir […]
Indústrias de aguardente de cana-de-açúcar e de móveis de madeira são inseridas na concessão automatizada de regime especial
Estado de Minas Gerais chega a nove segmentos beneficiados com a medida de simplificação tributária Contribuintes dos segmentos de fabricação de aguardente de cana-de-açúcar e fabricação de móveis de madeira já podem requerer os seus respectivos regimes especiais de tributação de forma automatizada. A medida de simplificação e desburocratização consta na Resolução SEF nº […]
Juíza da BA Suspende ICMS Acima da Alíquota Geral em Energia Elétrica
Na mesma ação, entidade requer devolução de valores pagos em cálculo anterior. A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, concedeu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo à diferença de alíquota de ICMS cobrada acima da alíquota geral do Estado sobre serviços de […]
Lei Kandir: STF anula ICMS sobre circulação entre estabelecimentos do mesmo dono
A justificativa para a decisão do Supremo Tribunal Federal é a inconstitucionalidade dos trechos. Em decisão tomada na última semana, o Supremo Tribunal Federal anulou os dispositivos da Lei Kandir que preveem a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo proprietário. A medida vale para as unidades localizadas em diferentes […]
Tese do Século traz impactos bilionários à tributação do terço de férias
Modulação do STF acerca do assunto beneficia os contribuintes A Tese do Século seguirá repercutindo por muito tempo nas discussões tributárias — e isso não é segredo para ninguém. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou novo entendimento acerca da tributação do terço de férias e a exclusão do ICMS da base de cálculo […]